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O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13) regula os direitos dos jovens, ou seja, das pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. Aos dolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará quais os princípios que regem as políticas públicas de juventude, quais os direitos que esses jovens possuem, o que é o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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