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Os delitos contra a paz pública, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, associação criminosa e constituição de milícia privada, estão previstos nos artigos 286 ao 288-A do Código Penal. A expressão “paz pública” foi utilizada pelo legislador como o sentimento coletivo de paz assegurado pela ordem jurídica. No Título IX da Parte Especial do Código Penal, a lei incriminou autonomamente condutas que, em princípio, representariam meros atos preparatórios de outros crimes (“crimes obstáculo”), contentando-se com a simples ameaça a direitos alheios, punindo, portanto, comportamentos que poderiam resultar na prática de crimes. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará quem sãos os sujeitos ativos e passivos dos delitos, seus objetos jurídicos e material, elementos subjetivos do tipo específico e elementos subjetivos dos crimes, bem como quais são suas classificações. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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