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Com o objetivo de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei nº 9.784/99, estabelecendo “normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, qual o seu conceito, e princípios, como se dá as fases inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisões administrativas do processo administrativo, quais os aspectos relevantes do processo administrativo disciplinar, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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